Divisão das Competências

A União

Fica com os impostos sobre a renda e capital, os impostos regulatórios e as contribuições especiais, ou seja:

Os estados e o Distrito Federal

Ficam com o principal imposto arrecadatório do País, envolvendo o consumo em geral e as prestações de serviços de qualquer natureza, todos reunidos em um só imposto que poderá manter a denominação de ICMS. Legislará, também, sobre o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores.

Os municípios

Ficam com os impostos sobre a propriedade predial e territorial, ou seja, fazem a tributação da posse de imóveis urbanos e rurais. Terão, ainda, participação nas receitas do ICMS e administram e arrecadam o imposto sobre propriedade de veículos automotores, regulado porlegislação estadual.