EMENDA CONSTITUCIONAL Nº .........../ 2003
Reforma o Sistema Tributário Nacional e altera dispositivos do Capítulo I, do Título VI, da Constituição Federal.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O Capítulo I do Título VI da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.145........................................................................................................................................
§ 1º Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, pessoa física e ou jurídica, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, na forma da lei, o patrimônio, os rendimentos e a atividade econômica do contribuinte.
§ 2º Lei Complementar estabelecerá normas e limites à autoridade tributária para verificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte, inclusive para requisição de dados referentes às operações financeiras.
Art.146........................................................................................................................................
Art. 147. Competem à União, em caso de criação de territórios federais, os impostos estaduais, e se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
Art.148........................................................................................................................................
III - no caso de uma situação de emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de manter a estabilidade da moeda e da economia.
§ 1º A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, com acompanhamento e fiscalização do Tribunal de Contas da União;
§ 2º No ato que instituir o empréstimo compulsório, serão explicitados: o prazo de duração do recolhimento do empréstimo, a data a partir da qual será devolvido, a remuneração anual e o formato do documento comprobatório do empréstimo a ser entregue ao credor.
Art.149........................................................................................................................................
§ 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada dos seus servidores, para custeio de sistema complementar de previdência e para benefício dos mesmos.
Art.150........................................................................................................................................
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
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§ 1º A vedação do Inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos Arts. 153, I, II, e 154, II.
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§ 6º Qualquer subsídio, isenção ou redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, só poderá ser concedido mediante lei federal específica que regule a matéria;
a) quando o imposto for de competência da União, por solicitação do Poder Executivo Federal;
b) quando o imposto for de competência dos estados e do Distrito Federal por solicitação do Poder Executivo estadual ou distrital;
c) quando o imposto for de competência municipal, por solicitação do Poder Executivo municipal.
Art.151........................................................................................................................................
Art. 152. É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino com o propósito de obter exclusivas vantagens.
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
Art.153. Compete à União instituir impostos sobre:
I -........................................................................................................................................
II -........................................................................................................................................
III-........................................................................................................................................
IV-(extinto)
V- sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, com alíquota máxima de trinta centésimos (0,30%), na forma que a lei estabelecer.
VI-(extinto)
VII-(extinto)
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I e II.
§ 2º O imposto previsto no Inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma que a lei estabelecer:
II - terá alíquota mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos tributáveis.
§ 3º ( suprimido)
§ 4º ( suprimido)
§ 5º O ouro, quando da sua extração e comercialização na forma de produto mineral, fica sujeito à tributação segundo as regras e as normas do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de qualquer natureza; quando transformado, na forma da lei, em ativo financeiro fica sujeito à tributação prevista no inciso III do caput deste artigo.
I - ( suprimido)
II - ( suprimido)
Art.151........................................................................................................................................
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I -transmissão da propriedade imobiliária, de bens ou direitos, causa mortis e inter vivos, incidentes:
a) nas operações de partilha e ou transferência por herança;
b) nas operações de doações a qualquer título;
c) nas operações de compra e venda.
II - facultativamente, operações de vendas a varejo, vedado o estabelecimento de alíquotas superiores a oito por cento (8%), nos termos da lei estadual;
III - administrar e arrecadar o imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, na forma estabelecida por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo terá:
a) alíquota diferenciada de acordo com a natureza da operação e, nos casos de transmissão da propriedade de imóveis em operações de doações e ou compra e venda, será considerado para base de cálculo o valor corrente de mercado;
b) competência no Estado ou no Distrito Federal onde está localizado o imóvel.
I - (suprimido)
II - (suprimido)
III - (suprimido)
a) (suprimido)
b) (suprimido)
IV - (suprimido)
§ 2º (suprimido em toda sua extensão por estar sendo remetida a matéria para a legislação federal)
§ 3º (suprimido pela mesma razão)
§ 4º (suprimido pela mesma razão)
§ 5º ( suprimido pela mesma razão)
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana e rural;
( II, III e IV suprimidos)
II - administrar e arrecadar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, nos termos de Lei aprovada pelas respectivas assembléias legislativas estaduais e distrital.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II, o imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel, vedada a isenção, salvo casos especiais definidos em lei federal;
§ 2º No caso dos imóveis rurais, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º deste inciso I, a progressividade e diferenciação de alíquota do imposto levarão em conta o uso produtivo da terra e o emprego de mão-de-obra remunerada com vínculo empregatício.
(Ficam suprimidos os incisos I e II do parágrafo 1º, o parágrafo 2º e seus incisos referentes ao imposto previsto no inciso II (da redação original) do caput deste artigo, o parágrafo 3º e seus incisos referentes ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo).
§ 3º A União, mediante convênio com os municípios, repassará o cadastro que possui dos imóveis rurais e ajudará atualizar e informatizar um completo levantamento das propriedades fundiárias para efeito de transferência de competência e adequado critério de sua tributação na esfera municipal.
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 157. Pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as receitas, produto de arrecadação dos impostos, Contribuições e taxas das suas respectivas no inciso II do art. 155, o qual pertence aos municípios:
I - trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto administrado e arrecadado pelo Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de qualquer natureza.
§ 1º As parcelas de receitas pertencentes aos municípios mencionadas no inciso I serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor agregado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços de qualquer natureza realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei federal reguladora do tributo.
§ 2º É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, neste artigo, aos municípios.
§ 3º No caso da instituição do imposto sobre vendas a varejo, a Lei disporá sobre o percentual de participação dos municípios do Estado que houvera instituído.
Art. 158 (suprimido)
Art. 159 (suprimido)
Art. 160 (suprimido)
Art. 161 (suprimido)
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária.
Parágrafo único. (suprimido)
