DIVISÃO DAS COMPETÊNCIAS

 

A UNIÃO - Fica com os impostos sobre a renda e capital, os impostos regulatórios e as contribuições especiais, ou seja:
   - impostos sobre comércio exterior nos dois sentidos;
   - impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
   - impostos sobre movimentação financeira (fiscalizatório);
   - contribuições especiais:
   - para custeio da Previdência (regime geral);
   - de intervenção no domínio econômico;
   - de melhorias;
   - empréstimos compulsórios;
   - taxas.

OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL - Ficam com o principal imposto arrecadatório do País, envolvendo o consumo em geral e as prestações de serviços de qualquer natureza, todos reunidos em um só imposto que poderá manter a denominação de ICMS. Legislará, também, sobre o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores.
   - administração e arrecadação dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de qualquer natureza;
   - imposto sobre transmissão da propriedade imobiliária, de bens ou direitos causa mortis ou inter vivos, vista como assemelhada à comercialização      de bens;
   - facultada a criação do imposto sobre vendas a varejo;
   - contribuições de melhorias;
   - taxas.

OS MUNICÍPIOS - Ficam com os impostos sobre a propriedade predial e territorial, ou seja, fazem a tributação da posse de imóveis urbanos e rurais. Terão, ainda, participação nas receitas do ICMS e administram e arrecadam o imposto sobre propriedade de veículos automotores, regulado porlegislação estadual.
   - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
   - imposto sobre a propriedade predial e territorial rural;
   - administração e arrecadação do IPVA;
   - contribuições de melhorias;
   - taxas.